A Prefeitura de Guarulhos encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei para alterar a Lei nº 7.912, de 2021, que trata sobre a criação de um serviço público de loteria no município. O objetivo do Poder Executivo é receber autorização do Legislativo para conceder à iniciativa privativa o direito de explorar esses jogos. É um projeto semelhante ao do governo do estado de São Paulo, que pretende realizar um leilão até o fim deste ano para privatizar as futuras loterias estaduais.
Guarulhos ainda não tem uma loteria própria, mas a prefeitura da cidade foi a primeira no Brasil que conseguiu aprovar a lei que permite a criação de um sistema municipal para os jogos que envolvem sorte, ainda em 2021.
O sistema mais famoso de loteria no Brasil é o da federal, que tem os consagrados concursos da Mega-Sena, da Quina, da Lotofácil e de outras modalidades. No entanto, em 2020 o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que loteria é prestação de serviço público e que a União não tem exclusividade para sua exploração. Desde então, estados e municípios têm se articulado para aumentar a arrecadação com essa modalidade. Em São Vicente, na Baixada Santista, a loteria da cidade está funcionando desde maio de 2024, via concessão para a iniciativa privada.
E um detalhe importante: não confunda loteria municipal com casa lotérica. Guarulhos tem inúmeras casas lotéricas, mas são locais controlados pela Caixa Econômica e ligados à loteria federal. O que a cidade quer é poder arrecadar com novos jogos que envolvem sorte, de forma independente ao que a Caixa já faz.
Loteria de Guarulhos
A lei aprovada em 2021 pela Prefeitura de Guarulhos não detalha como a loteria vai funcionar. Prevê apenas que a “a Loteria do Município de Guarulhos poderá explorar quaisquer das modalidades
lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12/12/2018″, além de permitir a captação de recursos “através do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos”. A legislação ainda explica que “jogo lotérico” é toda “operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza”.
A arrecadação para a loteria será destinada para o seguinte:
- 1 – à seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade
- 2 – ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública
- 3 – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal
A lei aprovada pela Câmara Municipal em 2021 detemina que o serviço público de loteria deve ser explorado pela Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria da Fazenda. No último dia 30 de julho, o prefeito Guti encaminhou aos vereadores um pedido para alterar esse trecho, permitindo que esse serviço possa ser explorado diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de concessão.
“A opção de escolha, seja pelo regime de exploração direta ou através de concessão, de acordo com o que for mais vantajoso ao interesse público, representa aprimoramento ao texto original, calcado em experiências de outras cidades que foram bem sucedidas na implantação de loterias locais”, defende o prefeito.
O pedido foi lido na Câmara Municipal nesta terça-feira (6), mas não entrou na pauta de votação do dia.
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