Após o Supremo Tribunal Federal decidir que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de policiamento urbano, diversas cidades do Brasil se articulam para substituir a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para a Polícia Municipal. Aqui em Guarulhos, a prefeitura encaminhou nesta segunda-feira (24) um Projeto de Lei para ser votado com urgência pela Câmara.
No documento, a gestão Lucas Sanches também solicita a aprovação para a criação da Central de Segurança Integrada, a CSI, em substituição ao Centro de Operações e Inteligência (COI) que opera na Praça Getúlio Vargas, no centro.
Sobre o fim da GCM, de acordo com o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário (com buscas pessoais e revistas) e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Até então, o papel das guardas municipais dizia respeito à segurança patrimonial de equipamentos públicos e a preservação dos direitos dos cidadãos.
No Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo, a Prefeitura de Guarulhos diz que a nova Polícia Municipal vai trabalhar em cooperação com as polícias Federal, Civil e Militar como integrante de um sistema único de Segurança Pública. Além disso, as forças de segurança guarulhenses farão a guarda de trânsito, guarda ambiental e coordenarão os pátios de veículos apreendidos.
“Estamos chamando para a gente a responsabilidade da Segurança Pública, e o STF já liberou esse poder de polícia. Pouco a pouco, você vai ver essa mudança de GCM, dos guardas que são hoje, para policiais da Polícia Municipal. Não estamos mudando simplesmente o nome, vamos investir em capacitação e treinamento para pouco a pouco você sentir essa transição e essa melhora aí no seu bairro”, explicou o prefeito Lucas Sanches, em vídeo publicado nas redes sociais.
A alteração, segundo a Prefeitura de Guarulhos, visa também a fortalecer a identidade institucional da força de segurança municipal de Guarulhos, criando maior reconhecimento da população.
Antes da aprovação do STF, o vereador Delegado Mesquita (Republicanos) já havia registrado um Projeto de Lei, de nº 2/2025, solicitando a alteração da nomenclatura da “Guarda Civil Municipal de Guarulhos” para “Polícia Municipal de Guarulhos”. O PL, no entanto, foi recusado pela Câmara.
Agora, com a viabilidade constitucional do Supremo e com o pedido feito pela prefeitura, que tem a maioria dos vereadores em sua base de apoio, o PL nº 77/2025 deve ser aprovado logo depois da pausa do Legislativo para o Carnaval. Se o texto receber parecer favorável dos vereadores, Lucas Sanches também vai mudar o nome do Centro de Operações e Inteligência (COI) criado por Guti para Central de Segurança Integrada (CSI).
O projeto enviado pela prefeitura não prevê reajuste salarial nem indica novos equipamentos para a Polícia Municipal. O primeiro passo após a aprovação será mudar a identidade visual da guarda e, conforme prometido pelo poder público, capacitar e treinar os então guardas para realizar o trabalho policial.
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