Motos por aplicativo sem controle: prefeitura espera regulamentação

O decreto municipal que trata do “transporte remunerado privado individual de passageiros” em Guarulhos não inclui motocicletas. Por isso, “não há base regulatória” sobre esse serviço. A modalidade “ainda se encontra em fase de estudos” e, por isso, a Prefeitura “aguarda regulamentação específica no âmbito municipal”. Este é o resumo da resposta da Prefeitura de Guarulhos a um pedido de Guarulhos Todo Dia, encaminhado via Lei de Acesso à Informação.

Essa é uma resposta bem diferente daquela que recebemos em janeiro do ano passado, quando primeiro tratamos do assunto. Na época, as empresas de aplicativo foram impedidas pela prefeitura local de operar na cidade de São Paulo, mas Guarulhos Todo Dia constatou que o serviço era oferecido por aqui. Questionamos se havia autorização legal para isso e recebemos então a seguinte resposta: “a Prefeitura de Guarulhos esclarece que a atividade de mototáxi não é regulamentada no munícipio e, portanto, a prestação do serviço é ilegal”.

Na cidade de São Paulo, em uma novela com vários capítulos, Uber Moto e 99Moto seguem sem operar até agora, mesmo depois de decisão judicial contra a posição defendida pelo prefeito da cidade, Ricardo Nunes (MDB). Em Guarulhos, desde então, em nenhum momento as motos por aplicativo deixaram de prestar serviço. Por isso, pedimos informações para a Prefeitura de Guarulhos sobre a fiscalização desse serviço que, segundo a própria prefeitura, operaria de forma ilegal na cidade. Não tivemos resposta da assessoria de comunicação. Por isso, recorremos a um pedido através da Lei de Acesso à Informação.

Motos por aplicativo: falta regulamentação

A Prefeitura de Guarulhos, que afirmou inicialmente que as motos por aplicativo prestavam um serviço ilegal na cidade, agora diz que não há lei sobre o assunto. E que, por isso, não poderia responder com os dados pedidos sobre número de fiscalizações e de autuações contra esse tipo de transporte. Vamos reproduzir abaixo a resposta completa que a Prefeitura encaminhou ao nosso pedido.

Nós também já tratamos da falta de regulamentação das motos por aplicativo em Guarulhos. E também sobre como isso não mobilizava a Câmara dos Vereadores da cidade a tratar do tema. Encontramos três projetos sobre o tema em tramitação na casa. Um de 2023, do vereador Leandro Dourado (PMB); um de 2024, de Marcelo Seminaldo (PT); e um de 2025, de Maurício Guti (Mobiliza). Na época existia uma perspectiva de fusão dos dois primeiros projetos. No entanto, apesar de tentarmos ouvir pelo menos dois dos vereadores autores dos projetos, ninguém se interessou a falar sobre o tema. Desde então, não houve novidade na tramitação. E a Prefeitura de Guarulhos, que tem a prerrogativa de apresentar seu próprio projeto, também não encaminhou nada à Câmara sobre o assunto.

Tema polêmico

A batalha em torno do tema na cidade de São Paulo tem um motivo. O prefeito Ricardo Nunes alega que o transporte de passageiro em motos por aplicativo pode provocar um grande aumento no número de vítimas de acidentes de trânsito em grandes cidades. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as prefeituras não podem impedir a operação desse tipo de serviço, que é regulado por lei federal.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura, impedida de proibir, regulamentasse esse tipo de transporte de passageiros na cidade e deu prazo para isso. A Câmara dos Vereadores de São Paulo, depois de muita polêmica, votou uma lei bem restritiva sobre o tema. Uber Moto e 99Moto consideraram que a lei, na prática, tornava inviável a operação do serviço de motos por aplicativo na cidade. E decidiram não operar em São Paulo, ao menos por enquanto.

A Justiça já decidiu contra os argumentos do prefeito paulistano. Não se sabe se a justificativa dele para a resistência a esse serviço tem razão. Ainda não há estatísticas que comprovem ou desmintam a perspectiva de Ricardo Nunes de que o transporte de passageiros em motos por aplicativo pode gerar uma “carnificina” no trânsito paulistano. O que se sabe ao certo é que a morte mais conhecida de passageira de moto por aplicativo na cidade de São Paulo foi a de Larissa Barros, de 22 anos. Uma moradora de Guarulhos.

A íntegra da resposta da Prefeitura de Guarulhos

Considerando a solicitação junto a plataforma Fala.br, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), esclarecemos que o Município de Guarulhos acompanha de forma permanente a evolução das modalidades de transporte urbano, inclusive aquelas mediadas por plataformas digitais.

No momento, a modalidade de transporte de passageiros por motocicletas ainda se encontra em fase de estudos e aguarda regulamentação específica no âmbito municipal, de modo a garantir segurança jurídica, adequada organização do serviço e a proteção dos usuários.

Atualmente, o Município dispõe de regulamentação para o transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por veículos automotores, nos termos do Decreto Municipal nº 35.617/2019, o qual não trata do transporte de passageiros por motocicletas.

Nesse contexto, enquanto se aguarda a definição normativa própria para a modalidade, não há base regulatória que permita a consolidação de dados oficiais referentes a operações específicas de fiscalização, número de ações, datas ou quantitativos de autuações.

O Município permanece atento ao tema e à disposição para prestar esclarecimentos adicionais, sempre observando os princípios da transparência e do interesse público.

Por fim, informamos que nos termos do artigo 24 do Decreto 36140 de 2019 poderá ser apresentado recurso no prazo legal.

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