A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou uma nota oficial para esclarecer que o sistema de pedágio eletrônico por livre passagem, conhecido como free flow, segue plenamente em vigor em todo o país, incluindo o trecho da Via Dutra que corta Guarulhos. Ao contrário do que circulou em interpretações recentes, a agência afirmou categoricamente que não houve suspensão de multas por evasão de pedágio nem cancelamento das cobranças vigentes.
De acordo com a ANTT, o que existe em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é uma proposta para prorrogar até dezembro deste ano uma etapa de integração tecnológica entre os sistemas das concessionárias e as bases de dados federais.
Essa mudança regulatória pretende garantir a padronização e a interoperabilidade entre as diferentes plataformas, assegurando que os registros de infrações e comunicações de dados funcionem de forma integrada em todo o território nacional –ou seja, o objetivo é que o usuário seja notificado em uma mesma plataforma se passar no free flow da Dutra ou do Rodoanel Norte, por exemplo, algo que não acontece hoje.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, reforçou que os ajustes têm caráter estritamente técnico e buscam melhorar a experiência do usuário, mas que o pagamento da tarifa continua sendo obrigatório e a evasão permanece como infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Cancelamento de multas, mas mediante pagamento
Uma reportagem exclusiva do portal NeoFeed revelou que o Ministério dos Transportes prepara um freio de arrumação para lidar com uma crise que já soma 3,1 milhões de multas por evasão desde 2023, totalizando R$ 563 milhões em penalidades.
Fontes do ministério, como o secretário-executivo George Santoro e o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, confirmaram ao NeoFeed o envio de uma portaria à Advocacia-Geral da União (AGU) que propõe suspender a cobrança dessas multas já lavradas até o dia 30 de dezembro.
A condição para que o motorista seja beneficiado por essa suspensão é a quitação dos débitos originais dos pedágios em aberto. O governo argumenta que a medida é necessária porque muitos usuários não foram devidamente notificados ou não compreenderam o funcionamento do sistema, que hoje carece de uma unificação. Vale reforçar: essa medida ainda não entrou em vigor.
Atualmente, o modelo de pagamento é descentralizado. Cada concessionária utiliza canais próprios, o que obriga o motorista a buscar o site ou aplicativo específico da empresa que administra a rodovia para quitar a tarifa em até 30 dias. A intenção do governo federal é criar um um sistema de pagamento online unificado com comunicação direta à Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Com essa mudança, o motorista passaria a contar com um sistema de mensageria. Na prática, assim que o veículo passar pelo pórtico, o sistema identificará a placa e enviará uma notificação automática para a CNH Digital do proprietário, permitindo o pagamento imediato via aplicativo, sem a necessidade de procurar o portal da concessionária.
Segundo George Santoro, essa padronização é essencial, pois o mercado de pagamentos eletrônicos em rodovias movimenta entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões por ano, com potencial de atingir R$ 150 bilhões com a expansão do free flow.
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ANTT responde sobre o free flow
1. O sistema não foi suspenso
O pedágio eletrônico por livre passagem (free flow) continua funcionando normalmente nas rodovias onde já foi implantado.
2. O pagamento do pedágio continua obrigatório
Motoristas que passarem por pórticos de free flow devem realizar o pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido, ou seja, em até 30 dias.
3. Proposta em análise pode prorrogar prazo regulatório até dezembro
Uma medida em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode prorrogar o prazo para integração tecnológica dos sistemas, garantindo maior padronização e interoperabilidade entre plataformas.
4. A legislação sobre evasão de pedágio continua existindo
A infração por não pagamento de pedágio permanece prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A multa é de R$ 195,23 e gera 5 pontos na CNH.
5. O Free Flow é uma tecnologia em expansão
O modelo já é utilizado em diversos países e permite maior fluidez nas rodovias, redução de filas e cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido.
6. As multas por evasão de pedágio foram suspensas ou canceladas?
Não. As multas não foram canceladas nem anistiadas. A infração por evasão de pedágio continua prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permanece válida.
