O Projeto de Lei 229/2025, do vereador Kleber Ribeiro (PL), está na pauta para ser discutido pela Câmara Municipal de Guarulhos na sessão desta quarta-feira (12). A proposta entra em primeira discussão e busca estabelecer mecanismos de compensação e auxílio para cidadãos que perdem a posse de seus bens em razão de desapropriação por utilidade pública ou interesse social.
A iniciativa surge como uma tentativa de reduzir os impactos financeiros e sociais enfrentados por proprietários que precisam deixar suas residências ou comércios para viabilizar obras e intervenções urbanas no município.
O foco central deste Projeto de Lei é oferecer incentivos fiscais e prioridade em programas habitacionais para os proprietários de imóveis desapropriados. De acordo com o texto da propositura, os cidadãos afetados ficariam isentos do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conhecido como ITBI, no momento da aquisição de um novo imóvel. Essa isenção seria aplicada tanto para a compra de novos imóveis residenciais quanto para unidades comerciais, garantindo que o contribuinte não seja onerado pelo tributo municipal ao tentar restabelecer seu patrimônio em outro local.
Além do benefício tributário, o projeto estabelece que essas pessoas tenham prioridade no atendimento de programas habitacionais geridos pela municipalidade. O objetivo é garantir que o direito à moradia seja preservado de forma ágil, evitando que famílias fiquem desamparadas após o processo de desocupação. Uma das regras é que o novo imóvel deve ser comprado no prazo máximo de 24 meses, pelo mesmo proprietário do imóvel desapropriado.
Sobre a abrangência dos incentivos, o texto analisado indica que os benefícios são direcionados aos proprietários de imóveis desapropriados de forma geral, sem fazer uma diferenciação restritiva sobre qual ente realizou a desapropriação, como prefeitura, governo estadual ou Metrô, por exemplo. Assim, o foco da lei é a condição do cidadão desapropriado e sua necessidade de adquirir um novo bem no município de Guarulhos.
Se a Câmara Municipal aprovar o PL em duas votações, o texto segue para sanção do prefeito Lucas Sanches, ou seja, essa medida ainda não está em vigor na cidade.
A sessão que discute este e outros temas está marcada para começar às 14 horas. Além do PL 229/2025, a pauta da Ordem do Dia inclui a criação da Frente Parlamentar Popular de Apoio às Mães Atípicas e propostas sobre o calendário oficial da cidade, como o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama e o Dia de São José. Os munícipes podem acompanhar os debates presencialmente no Plenário da Casa, localizado na Avenida Guarulhos, 845, ou por meio das transmissões ao vivo nos canais oficiais da TV Câmara e redes sociais.
