O Governo do Estado de São Paulo está avançando com o projeto de concessão dos serviços de remoção, guarda, restituição e preparação para leilão de veículos apreendidos por órgãos de trânsito, como o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). O processo, estruturado como uma concorrência internacional, divide o estado em sete lotes gigantescos, abrangendo a totalidade dos 645 municípios paulistas.
A concessão terá um prazo de 26 anos, sendo um ano destinado à implantação e 25 anos à operação integral dos serviços. O critério de seleção para as empresas vencedoras será o de maior valor de Outorga Fixa (pagamento) oferecido. Os estudos preveem investimentos na ordem de R$ 357 milhões em todos os lotes, com uma outorga fixa mínima total de R$ 197 milhões. O leilão está previsto para ocorrer no primeiro trimestre de 2026, na B3, com a publicação do edital ainda no último trimestre deste ano.
Neste texto, o Guarulhos Todo Dia te explica a proposta.
Como funciona o modelo atual
Atualmente, a gestão dos veículos apreendidos é descentralizada. O Detran-SP opera com 34 convênios municipais e 163 pátios sem vínculo formal, enquanto o DER/SP utiliza 42 pátios.
Esse modelo gera diferenças nos procedimentos, nas taxas cobradas e nas condições dos pátios, dificultando a padronização e a modernização do serviço. Além disso, o modelo atual apresenta fragilidades na formalização das parcerias, ausência de cobertura integral em todo o estado e dificuldades tecnológicas.
No sistema atual, as tarifas de recolhimento e custódia variam. O Detran-SP cobra hoje uma taxa de recolhimento de R$ 407,22, independentemente da distância ou tipo de veículo. A diária de estadia é de R$ 40,72. Para veículos apreendidos pelo DER, há diferenciação: a taxa de recolhimento para motocicletas e veículos leves é de R$ 253,22 mais um componente variável de R$ 8,51 por quilômetro. A diária de estadia do DER para veículos leves e motocicletas é de R$ 82,92, e para veículos pesados é de R$ 248,77.
Concessão provocará aumenta das tarifas ao consumidor
Com a entrada da iniciativa privada, o projeto estabelece uma tabela tarifária única e padronizada para as operações do Detran e do DER em todo o estado. Os valores das tarifas de custódia, no entanto, sofrerão reajustes consideráveis.
- O custo da diária (custódia) para veículos leves (carros de passeio), que hoje é de R$ 40,72, passará para R$ 70,00, um aumento de 72%.
- Para veículos pesados, a diária será de R$ 170,00, o que representa um reajuste de quase 317% em relação à tarifa única atual do Detran.
- Motocicletas, que hoje pagam R$ 40,72, terão uma diária de R$ 60,00.
No serviço de remoção (guincho), o valor atual de R$ 407,22 (Detran) será padronizado. O novo modelo prevê:
- Veículos leves: R$ 400,00 (até 30 km) e R$ 460,00 (acima de 30 km).
- Motocicletas: R$ 320,00 (até 30 km) e R$ 368,00 (acima de 30 km).
- Veículos pesados: R$ 600,00 (até 30 km) e R$ 690,00 (acima de 30 km).
Embora alguns valores possam diminuir em comparação com certas operações rodoviárias do DER, o governo paulista citou que um veículo leve (até 30 km e 7 diárias) pagaria R$ 750,00 no novo modelo, contra R$ 692,26 hoje.
A remuneração da concessionária também incluirá R$ 300,00 por veículo efetivamente leiloado, a título de serviços de preparação para leilão.
Por que o governo Tarcísio de Freitas quer privatizar o serviço?
O governo Tarcísio de Freitas justifica a concessão como uma medida para padronizar procedimentos, ampliar a cobertura regional e garantir maior qualidade e previsibilidade aos cidadãos. Um dos principais focos, de acordo com o poder público, é aumentar a eficiência da fiscalização de trânsito, liberando o tempo dos agentes para atuarem em outras operações.
A gestão também busca corrigir distorções nos valores cobrados hoje, que variam significativamente entre os órgãos de trânsito, tornando o custo final incerto. O novo modelo estabelece uma tabela transparente, baseada em estudos técnicos.
Para incentivar a retirada rápida de veículos e evitar a superlotação dos pátios, o novo modelo inclui uma inovação: nos primeiros sete dias de custódia, a cobrança será limitada aos dias úteis. O projeto também exige o cumprimento de metas operacionais, como garantir que 90% dos recolhimentos ocorram a uma distância de até 30 km do local da apreensão.
Outros benefícios incluiriam a implantação de uma plataforma tecnológica integrada para gerenciar todo o ciclo de vida do veículo apreendido, desde o recolhimento até a liberação ou leilão, garantindo rastreabilidade e segurança.
De acordo com o governo estadual, até o início de setembro, cerca de 50 empresas tinham manifestado interesse em conhecer a proposta para a concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos por infração de trânsito. Dessas, 11 já haviam realizado reuniões com representantes do Detran-SP para esclarecimentos, aprofundamento e sugestões.
Críticas e posicionamento dos sindicatos de guincheiros
A proposta do governo, no entanto, é alvo de fortes críticas dos sindicatos de guincheiros e proprietários de pátios. A Associação dos Proprietários dos Pátios e Guinchos do Estado de São Paulo (APPAGESP), juntamente com o Sindicato das Empresas e Proprietários de Serviços de Reboque, Resgate, Guincho e Remoção de Veículos de São Paulo (SEGRESP) e o Sindicato dos Guincheiros do Estado de São Paulo (SINGUESP), criticam a medida em uma “Carta Aberta” ao Governador, divulgada no último dia 26.
Os sindicatos consideram o modelo centralizador, lesivo ao interesse público e que irá “dizimar” uma cadeia produtiva composta majoritariamente por empresas familiares e microempreendedores. Eles argumentam que a proposta destrói economias locais.
As categorias criticam veementemente o valor elevado da outorga fixa, que pode ser superior a R$ 190 milhões no total, limitando a participação no certame apenas a grandes grupos econômicos e empresas internacionais. Segundo os empresários, as pequenas e microempresas não têm condições de participar de uma licitação com valor tão alto, especialmente após terem sido sufocadas financeiramente pela suspensão dos leilões nos últimos dois anos.
Outra crítica é a redução drástica no número de pátios, que cairia de mais de 260 para apenas 125. Isso pode forçar o cidadão a viajar longas distâncias, possivelmente até 200 km, para reaver seu veículo, gerando um custo adicional.
Os representantes das empresas manifestaram indignação, alegando que o governo não respondeu aos questionamentos levantados nas audiências públicas. Eles sugerem que, em vez da concessão, o governo adote um modelo de credenciamento (para pátios e guinchos).
Apesar de o governo afirmar que a participação de micro e pequenas empresas não está descartada, pois elas poderão ser contratadas pelas concessionárias, os sindicatos veem a medida como uma “concentração, elitização e exclusão”. Os sindicatos já anunciaram que pretendem entrar na Justiça para tentar barrar o leilão.
