O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, na sexta-feira (21), a Lei Municipal nº 8.275, de Guarulhos, que aprova a adesão da cidade à privatização da Sabesp. O desembargador Roberto Solimene atendeu a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e do Sintaema (Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do estado de São Paulo) para barrar a nova legislação.
A medida, no entanto, é temporária e não impede a realização do leilão da empresa de água e esgoto, que deve ser concluído até o dia 22 de julho. O que vai acontecer agora é que a Prefeitura de Guarulhos e a Câmara precisarão prestar esclarecimentos à Justiça sobre essa legislação municipal. O poder público da cidade já informou que vai recorrer da liminar.
Segundo a ação, a lei de Guarulhos, aprovada em pleno fim de semana, no dia 18 de maio, não apresenta estudos de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, existe o entendimento da oposição de que não houve participação popular necessária para a tomada de decisão.
“A principal controvérsia levantada pelo PCdoB, e ponto central da ADI, envolve alegações de que a lei foi aprovada sem a devida participação popular, desconsiderando os requisitos de estudos de impacto orçamentário e financeiro conforme manda a legislação brasileira. Isso torna a lei inconstitucional por violar princípios de transparência e participação democrática na gestão pública e na administração de serviços essenciais como o saneamento básico”, explica a assessoria jurídica do Sindicato.
Contrato de Guarulhos com a Sabesp
Segundo o pedido apresentado à Justiça, a ausência de estudo de impacto orçamentário cria uma situação de incerteza e insegurança para os cofres do Poder Executivo Municipal. “Ao final do contrato com a Sabesp, que estará sob controle da iniciativa privada, é possível que a Prefeitura se torne devedora dos investimentos realizados e eventualmente não amortizados no curso do contrato, o que pode criar uma dívida de milhões de reais da Prefeitura para com a nova Sabesp privatizada”, indica.
Guarulhos tem um contrato de concessão dos serviços de água e esgoto com a Sabesp até 2058 —esse contrato foi assinado em dezembro de 2018 e tem duração de 40 anos. O acordo prevê investimentos de R$ 1,7 bilhão na cidade durante o período de concessão, com o objetivo de universalizar o acesso à água e ao tratamento de esgoto.
Com a privatização, o atual contrato continuará em vigor.
O temor é que o artigo 368 da Lei das Concessões, que determina que, ao final dos contratos, o poder concedente (no caso, a Prefeitura) pode ter que indenizar a empresa por “bens ainda não amortizados ou depreciados”. Ou seja, se a Sabesp, que estará nas mãos de empresários e não do governo estadual, entender que os investimentos realizados em Guarulhos não renderam o retorno financeiro esperado, a Sabesp privada poderá cobrar uma indenização milionária da Prefeitura depois de 2058.
Na sentença, o desembargador Roberto Solimene apontou que esse é um questionamento que merece explicações da Prefeitura e da Câmara Municipal, além de um posicionamento de autoridades estaduais, responsáveis pelo processo de privatização.
O que diz a Lei suspensa pela Justiça?
A lei 8.275, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Guti, autoriza o município a aderir ao contrato a ser realizado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Unidade Regional de de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, URAE-1 – Sudeste. Além disso, o projeto estabelece as diretrizes para essa adesão. Entre elas, antecipa para 31 de dezembro de 2029 a meta de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em todo o território do município.
Se quiser conhecer mais detalhes, você pode acessar o documento completo aqui.
Segundo a Prefeitura, a privatização da Sabesp “irá garantir uma tarifa de água até 10% mais barata em Guarulhos, que beneficiará principalmente os moradores que ganham menos, inscritos na tarifa social da companhia estatal”. Ainda de acordo com a avaliação do Executivo guarulhense, a privatização da empresa permitirá um aumento de 112% nos investimentos da Sabesp em Guarulhos.
