Dois dias depois de o prefeito Guti (PSD) ter retirado da pauta o Projeto de Lei que “travou” a Câmara Municipal durante uma semana por questões políticas, o vereador Ticiano (PSD), presidente do Legislativo, recolocou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para votação. O tema deve ser discutido pelos vereadores na sessão desta quarta-feira (4), mas com um texto diferente do que a atual gestão da Prefeitura de Guarulhos gostaria que fosse aprovado.
Agora sob o número 219/2024, o Projeto de Lei assinado por Ticiano tem a mesma proposta de conceder descontos em juros e multas de quem tem débitos com a Prefeitura de Guarulhos e com o extinto SAAE. A data limite de adesão para quem vai pagar à vista para ter 100% de desconto, porém, mudou de 23 de dezembro de 2024 para 15 de março de 2025, o que garante que o dinheiro poderá ser usado pela futura gestão de Lucas Sanches (PL), que assume em 1º de janeiro, e não pela gestão Guti, que fica até 31 de dezembro.
O texto do presidente da Câmara determina o seguinte. “O interessado que aderir ao PPI até 15 de março de 2025 poderá realizar o pagamento:
- a) em parcela única com redução de 100% do valor dos juros e das multas;
- b) em até 6 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% do valor dos juros e das multas;
- c) em até 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% do valor dos juros e das multas;
- d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% do valor dos juros e das multas;
- e) em até 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% do valor dos juros e das multas;
- f) em até 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 50% do valor dos juros e das multas;
- g) em até 72 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 40% do valor dos juros e
das multas; - h) em até 100 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 30% do valor dos juros e das multas;
- i) em até 120 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 20% do valor dos juros e das
multas”.
Quem não fizer a adesão até 15 de março de 2025, terá ainda até 15 de abril para renegociar as dívidas com a prefeitura, mas com a possibilidade de abater até no máximo 70% dos juros e multas. Algumas regras colocadas na PL 219/2024 são: “o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00” e “o não pagamento da primeira parcela até seu vencimento implicará na rescisão automática do acordo”.
O Projeto de Lei deve ser votado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (4).
Por que o Projeto de Lei de Guti não foi votado?
O Projeto de Lei enviado pela gestão Guti em novembro tinha o mesmo objetivo do colocado agora pelo vereador Ticiano. A diferença é que, no texto anterior, somente o munícipe que aderisse ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) até o dia 23 de dezembro receberia 100% de desconto no pagamento dos juros e multas com o município. O desconto total ficaria disponível para quem fizesse o pagamento à vista.
No entanto, a data de 23 de dezembro era o que estava provocando discussões internas na Câmara, pois o valor depositado até essa dia poderia ser usado pela atual gestão para pagar as contas na última semana de governo, antes da passagem de bastão para Lucas Sanches, em 1º de janeiro.
Apesar de ser favorável ao projeto, a equipe do próximo prefeito trabalhou para que não ocorresse a votação, com o objetivo que esse dinheiro ficasse disponível na conta do município apenas em 2025. Os vereadores que farão parte da base de Lucas Sanches, então, travaram a pauta e não formaram quórum na Câmara para que as votações acontecessem.
