A Prefeitura de Guarulhos retirou o polêmico pedido para a Câmara Municipal aprovar o Projeto de Lei (PL) 205/2024, que concede a pessoas com dívidas de impostos municipais a possibilidade de pagar ainda neste ano o valor atrasado sem a incidência de juros e multa, além da possibilidade de parcelar os valores devidos em até 120 vezes com desconto. A decisão do prefeito Guti, confirmada nesta segunda-feira (2) durante sessão legislativa, acontece após uma semana em que a pauta da Câmara ficou travada, pois a própria base aliada ao atual chefe do Executivo divergiu sobre a votação.
E a polêmica que se instarou é exclusivamente política. Segundo o texto enviado pela gestão Guti, o munícipe que aderisse ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) até o dia 23 de dezembro receberia de 20% a 100% de desconto no pagamento dos juros e multas –a porcentagem variava de acordo com o número de parcelas; o desconto total, por exemplo, só ficaria disponível para quem fizesse o pagamento à vista.
No entanto, a data de 23 de dezembro era o que estava provocando discussões internas na Câmara, pois o valor depositado até essa dia poderia ser usado pela atual gestão para pagar as contas na última semana de governo, antes da passagem de bastão para Lucas Sanches, em 1º de janeiro. Apesar de ser favorável ao projeto, a equipe do próximo prefeito trabalhou para que não ocorresse a votação, com o objetivo que esse dinheiro fique disponível na conta do município apenas em 2025.
“O prefeito retirou o projeto de parcelamento. Para quem estava tão preocupado com a população de Guarulhos, o projeto foi retirado e hoje nós temos quórum suficiente. Só gostaria de deixar registrado aqui”, falou o vereador Edmilson Souza (PSOL), da oposição.
“O prefeito Guti acabou de me ligar e disse que retirou o projeto porque ele não quer que trave a pauta por esse motivo. Seria muito bom para a cidade as primeiras parcelas já em dezembro, janeiro e fevereiro, mas ele protocolou o congelamento do IPTU”, comentou o vereador Romildo Santos (PSD), que faz parte do partido do prefeito Guti, indicando que o prefeito está preocupado com o futuro da cidade. “Para deixar bem claro aqui que o projeto foi retirado e a pauta vai andar, tenho certeza que todos aqui estão tranquilos com a sua consciência”, complementou o parlamentar da situação.
Na sequência, a vereadora Janete Rocha Pietá (Rede) questionou Ticiano (PSD), presidente da Câmara Municipal, o motivo de Guti ter retirado o projeto de anistia dos juros e multas de dívidas de impostos municipais da pauta. “Vai reajustar o projeto, modificar e deve dar andamento nos próximos dias”, respondeu Ticiano.
“Eu quero criticar profundamente o prefeito Guti, pois ele usou o argumento de que nós da oposição estávamos travando a pauta, impedindo a votação de um projeto relevante, que ele não acha mais relevante porque retirou. Quero deixar claro o meu protesto porque o prefeito é muito esperto nas redes sociais, mas o senhor tem que voltar às redes sociais e dizer que nós da oposição estávamos aqui o tempo todo dando quórum para a votação”, complementou Janete Pietá.
Os vereadores da oposição reclamam de uma fala de Guti no último dia 24, quando o chefe do Executivo foi às redes sociais para dizer que “os vereadores de direita vão votar a favor [do Projeto de Lei] porque são a favor do povo, mas os de esquerda sempre dão trabalho, sempre querem fazer alguma coisa para atrapalhar a vida do povo”.
Porém, foram os vereadores da situação que não deram quórum para as votações na semana passada, pois a maioria deles também dará apoio para Lucas Sanches. Agora, a tendência é que o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) seja aprovado somente com a condição de o dinheiro entrar no caixa do próximo prefeito.
Atualização – 4/12, às 10h – Presidente da Câmara Municipal, o vereador Ticiano refez o texto do projeto e mudou o prazo de pagamento para até março de 2025; agora sob o número 219/2024, o Projeto de Lei entrou na pauta do Legislativo desta quarta-feira (4).
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Confira a sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (2):
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