A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei enviado pela prefeitura que autoriza substituir o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Além disso, os vereadores também permitiram a criação da Central de Segurança Integrada, a CSI, em substituição ao Centro de Operações e Inteligência (COI) que opera na Praça Getúlio Vargas, no centro. Assim como tem acontecido em outros municípios, porém, a nova lei corre risco de ser judicializada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de policiamento urbano. Diversas cidades paulistas aproveitaram o entendimento do STF para realizar a mudança de nomenclatura e conceder mais poderes às forças de segurança municipal.
Na capital paulista, por exemplo, a Câmara autorizou a criação da Polícia Municipal, atendendo ao pedido da prefeitura. No entanto, o MP-SP conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo para impedir o fim da GCM.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Ministério Público sustenta que guardas municipais não se confundem com as polícias concebidas pelo poder constituinte originário, ressaltando que, embora decisão do Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, não equiparou as Guardas Municipais às demais polícias elencadas no artigo 144 da Constituição Federal, nem mesmo acenou autorização de alteração da denominação concebida na Lei Maior.
Em nota, a prefeitura da capital disse lamentar a decisão e informou que a Câmara Municipal apresentará recurso. “A Polícia Municipal é o reconhecimento do trabalho policial responsável e incansável já exercido pelos 7.500 agentes de segurança da Prefeitura, efetivo maior do que a Polícia Militar de dez estados, no combate à criminalidade e proteção à vida na cidade. Quem faz policiamento é polícia e, diante da existência de diversas denominações de polícia, como Polícia Penal, Polícia Científica, Polícia Judiciária, Polícia Legislativa, entre outras, nada mais justo do que as cidades terem a Polícia Municipal”.
Polícia Municipal em Guarulhos
Em Guarulhos, o poder público já está se referindo à antiga GCM como Polícia Municipal após a Câmara aprovar o Projeto de Lei 77/2025, de autoria da Prefeitura. O projeto cria a Central de Segurança Integrada (CSI), altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, modifica dispositivos da Lei 7.550/2017 e revoga a Lei 8.291/2024.
Ao longo da discussão do projeto, houve diversos argumentos contrários e favoráveis à sua aprovação. Vereadores da oposição alegaram que a propositura seria inconstitucional, que já havia sido derrubada em vários municípios após aprovação e que benefícios, como aumento de salários, não estavam previstos no texto.
Já a maioria de parlamentares favoráveis argumentou que, mesmo após a aprovação, o projeto ainda passaria por uma longa discussão no Judiciário e poderia ser implementado sem prejuízos. Acrescentaram, ainda, que eventuais benefícios poderiam ser incluídos em projetos futuros.
Presidente do Legislativo, Martello (Republicanos) comentou sobre o resultado da votação: “Independentemente da nomenclatura, a Guarda Civil deve ser respeitada pelo Executivo, deve ter independência para trabalhar e equiparação em todos os sentidos com a Polícia Militar”, afirmou.
O que muda com a nova lei?
De acordo com o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário (com buscas pessoais e revistas) e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Até então, o papel das guardas municipais dizia respeito à segurança patrimonial de equipamentos públicos e a preservação dos direitos dos cidadãos.
No Projeto de Lei, a Prefeitura de Guarulhos diz que a nova Polícia Municipal vai trabalhar em cooperação com as polícias Federal, Civil e Militar como integrante de um sistema único de Segurança Pública. Além disso, as forças de segurança guarulhenses farão a guarda de trânsito, guarda ambiental, defesa da mulher e coordenarão os pátios de veículos apreendidos.
“Estamos chamando para a gente a responsabilidade da Segurança Pública, e o STF já liberou esse poder de polícia. Pouco a pouco, você vai ver essa mudança de GCM, dos guardas que são hoje, para policiais da Polícia Municipal. Não estamos mudando simplesmente o nome, vamos investir em capacitação e treinamento para pouco a pouco você sentir essa transição e essa melhora aí no seu bairro”, explicou o prefeito Lucas Sanches, em vídeo publicado nas redes sociais.
A alteração, segundo a Prefeitura de Guarulhos, visa também fortalecer a identidade institucional da força de segurança municipal de Guarulhos, criando maior reconhecimento da população.
Antes da aprovação do STF, o vereador Delegado Mesquita (Republicanos) já havia registrado um Projeto de Lei, de nº 2/2025, solicitando a alteração da nomenclatura da “Guarda Civil Municipal de Guarulhos” para “Polícia Municipal de Guarulhos”. O PL, no entanto, foi recusado pela Câmara.
