A Prefeitura de Guarulhos quer atrair casas de apostas para a cidade. E, para isso, oferece a alíquota mais baixa possível de ISS e a cobrança de uma licença de funcionamento de R$ 1 milhão no primeiro ano. Um valor que pode parecer alto para pessoas comuns e pequenas e médias empresas, mas parece uma pechincha para empresas de um setor que, em pouco tempo, dominou os bilionários mercados de patrocínio e publicidade do futebol brasileiro.
Estas ofertas estão em um projeto de lei que cria o Marco Regulatório para o Setor de Apostas no Município de Guarulhos. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Vereadores. Na sessão da última segunda-feira (10), os vereadores aceitaram o PL para deliberação e o encaminharam para avaliação nas comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP); Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico (CDUDE); e Finanças e Orçamento (CFO). Apenas os vereadores Edmilson Souza (PSOL), Fernanda Curti (PT) e Professor Rômulo Ornelas (PT) votaram contra a aceitação do projeto.
Na “Exposição de Motivos” encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Fausto Martello (Republicanos), o prefeito Lucas Sanches (PL) justifica a apresentação do projeto. Segundo o texto, o objetivo de regular o setor no município é “promover segurança jurídica, transparência administrativa e eficiência na arrecadação tributária, ao mesmo tempo em que cria condições favoráveis para atração de investimentos e para o fortalecimento da economia local”. Na mensagem a Martello, Lucas Sanches pede ainda que o projeto seja apreciado em regime de urgência.
Marco Regulatório
O projeto de lei 500/2025 define uma alíquota de 2% para o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas que prestarem serviços de “distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres”. A alíquota definida, de 2%, é a mínima prevista na lei federal que trata do ISSQN (Lei Complementar 116/2003).
O texto define ainda que para obter licença municipal para funcionamento, as empresas devem, na abertura, pagar uma taxa de 221.700 UFGs (Unidades Fiscais de Guarulhos). Cada UFG, para o ano que vem, de 2026, está cotada em R$ 4,7218. Ou seja, a taxa para abertura de uma casa de apostas em Guarulhos equivale a R$ 1.046.823,06. Para renovação da licença, está previsto o pagamento anual no valor de 1% da receita líquida apurada, após as deduções previstas em lei.
Ainda de acordo com a “Exposição de Motivos” do prefeito, além dos benefícios previstos neste projeto de lei, Guarulhos apresenta “vantagens estratégicas inegáveis, como localização privilegiada, infraestrutura urbana consolidada e acesso facilitado ao mercado regional e nacional”. Com isso, a regulamentação proposta, de acordo com o texto, “também promove o desenvolvimento econômico, estimula a inovação tecnológica, fomenta a geração de empregos e contribui para o aumento sustentável e transparente da arrecadação municipal”.
E a “Bet de Guarulhos”?
Se aprovada pelos vereadores, a nova lei pode abrir caminho para a criação da loteria municipal de Guarulhos, que pode, inclusive, ser uma casa de apostas (“bet”). Guarulhos foi a primeira cidade do país a aprovar uma lei que permitiu a criação de um sistema municipal para os jogos que envolvem sorte, em 2021. Depois, em julho passado, a atual gestão da prefeitura conseguiu aprovação na Câmara Municipal de uma nova lei, que permite que a gestão dessa loteria municipal seja transferida à iniciativa privada. E garante que possam ser exploradas todas as categorias lotéricas previstas na lei federal sobre o assunto. O que inclui desde Loteria Instantânea (“Raspadinha”) a apostas de quota fixa (“bets”).
Pendência no STF
Agora, com o Marco Regulatório e sua posterior regulamentação (prevista no projeto de lei enviado à Câmara Municipal), ficaria completo o arcabouço legal para o lançamento da Loteria Municipal. A única pendência para isso, está fora do poder da gestão municipal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve julgar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que questiona leis municipais que criam serviços públicos de loteria. Para o Partido Democrático Trabalhista (PDT), que acionou o SFT, a lei federal que regulamentou as “bets” no país só autorizou a União, Estados e Distrito Federal a explorarem as modalidades lotéricas autorizadas. Os Municípios não poderiam criar ou autorizar a operação de casas de apostas. O governo federal, através do Ministério da Fazenda, concorda com essa avaliação.
O relator da ADPF no Supremo Tribunal Federal é o ministro Nunes Marques. Na ação, constam como intimados vários municípios brasileiros que têm leis sobre loterias municipais. Inclusive a Prefeitura de Guarulhos e a Procuradoria Geral do Município. Enquanto o STF não julga a ação, alguns municípios têm lançado ou preparo o lançamento de suas loterias municipais, como Piracicaba e Itaquaquecetuba, ambas no estado de São Paulo. A Prefeitura de Guarulhos, aparentemente, também parece apostar em uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal e se prepara para investir nessa nova fonte de arrecadação.
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