Na última semana, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou o restabelecimento da possibilidade de aplicação de multa pela infração de evasão de pedágio ao usuário que deixar de efetuar o pagamento da tarifa do Free Flow, no trecho de Guarulhos da Via Dutra. No entanto, a cobrança de multas não começará de forma imediata. A informação foi confirmada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em nota enviada ao Guarulhos Todo Dia nesta terça-feira (20).
A agência ligada ao governo federal reforçou que a implementação do pedágio eletrônico nas pistas expressas da Via Dutra acontece de forma faseada. E a fase atual, que começou em dezembro e está programada para durar seis meses, prevê somente a cobrança da tarifa, sem aplicação de multas e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para quem não pagar dentro dos 30 dias de prazo.
Nessa fase sem multas, quem não paga dentro dos 30 dias sofre somente a chamada “cobrança administrativa”, que é como se você pagasse um boleto bancário depois da data de vencimento. No momento em que você for quitar a dívida, será cobrada uma multa de mora de 2% com correção monetária sobre o valor da tarifa.
Exemplo prático. Se você deixou de pagar uma tarifa de R$ 10,00:
- Multa (2%): + R$ 0,20
- Juros (1% a.m.): + Proporcional aos dias de atraso
- Total aproximado: R$ 10,20 + juros
De acordo com o que foi estabelecido no 15º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que regulamenta o sistema Free Flow no Trecho Metropolitano operado pela Concessionária RioSP na Via Dutra, a aplicação de multa está prevista para começar no início de junho de 2026 na Via Dutra. Segundo a ANTT, o objetivo desse calendário é “garantir ampla adaptação dos usuários”.
Se você receber uma multa por evasão de pedágio no Free Flow da Via Dutra antes de junho de 2026, é possível recorrer no site da ANTT, usando como base o que foi estabelecido no 15º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, de que a multa ainda não pode ser aplicada nessa fase da operação do sistema.
Cronograma do Free Flow na Via Dutra
Confira, abaixo, as fases estipuladas para a operação no Free Flow da Via Dutra:
- Fase 1 – Período Educativo: com duração de até dois meses a partir da autorização formal da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), sem cobrança de tarifa. Aconteceu entre os meses de outubro, novembro e início de dezembro.
- Fase 2 – Cobrança de Tarifa Programada (começou em 6 de dezembro): com duração de seis meses após o encerramento da Fase 1, quando passa a haver cobrança da tarifa, bem como a cobrança administrativa dos usuários inadimplentes, sem aplicação de multas.
- Fase 3 – Aplicação de Multas e Consolidação do Modelo Tarifário (prevista para começar em junho): duração de até seis meses, com início após o término da Fase 2, quando passa a ser aplicada de forma efetiva a multa aos usuários que deixarem de pagar a tarifa devida.
“A ANTT reforça que o modelo de implantação gradual do Free Flow busca assegurar previsibilidade, transparência e segurança jurídica, além de promover a adaptação progressiva dos usuários ao novo sistema de cobrança, preservando o equilíbrio contratual e a adequada prestação do serviço”, diz a agência, em nota.
Como pagar o pedágio eletrônico
A RioSP diz que o free flow funciona como “ferramenta de gerenciamento de tráfego da pista expressa”. A pista marginal segue totalmente gratuita. A cobrança é feita pelo trecho percorrido da pista expressa. A implantação do pedágio eletrônico já estava prevista no contrato de concessão da rodovia, assinado em 2022.
Com tag, como SemParar, ConectCar e Veloe, o débito é feito automaticamente pela operadora e você recebe 5% de desconto por viagem.
Para quem não tem tag, a placa é identificada pelos pórticos e você tem até 30 dias para pagar a tarifa. O site pedagiodigital.com e o aplicativo Motiva Rodovias são os únicos canais oficiais para consulta das passagens registradas no Free Flow da Via Dutra. Após passar pelo pórtico do Free Flow, a tarifa fica disponível para pagamento em até 48 horas nos canais digitais da concessionária.
No site pedagiodigital.com, você pode vincular seu cartão de crédito para débito da tarifa. Assim, a cobrança também acontece automaticamente, de acordo com a leitura da placa. Se fizer o cadastro no APP Motiva Rodovias, você pode optar por receber notificações quando passar pelo Free Flow nas pistas expressas da Via Dutra.
A concessionária oferece pontos de atendimento para quem prefere resolver pessoalmente –todos os locais são identificados com placa:
Totens de autoatendimento:
- Base da RioSP em São Paulo – km 231 (sentido SP)
- Base da RioSP em Arujá – km 202 (sentido RJ)
Rede credenciada:
- Posto Duque – km 210, sentido São Paulo
- Posto Sakamoto – km 210, sentido Rio de Janeiro
Não há possibilidade de pagar com boleto bancário. Mesmo sem a aplicação de multas, que só deve começar em junho, a inadimplência para quem não pagar dentro dos 30 primeiros dias ficará registrada no sistema. A autuação é de responsabilidade da ANTT.
