A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está discutindo regras para uma nova resolução sobre o free flow, o pedágio sem cancelas, nas rodovias federais. O sistema entrará em funcionamento nas pistas expressas da Via Dutra, em Guarulhos, ainda no primeiro semestre deste ano, assim que as obras realizadas pela concessionária CCR RioSP ficarem prontas, no trecho entre Arujá (km 205) e a capital paulista (km 230).
“Há dois anos, o free flow era uma dúvida. Hoje é uma certeza de que não há barreiras tecnológicas ou regulatórias para sua implementação no Brasil. A resolução que estamos construindo não apenas preenche lacunas, mas também incentiva a adoção desse sistema em novos contratos [com concessionárias] e na adaptação dos atuais”, entende Luciano Lourenço, diretor da ANTT.
O objetivo, segundo a agência, é tornar o sistema mais justo e eficiente para os usuários, ao mesmo tempo em que se busca um equilíbrio entre as necessidades das concessionárias e os direitos dos motoristas.
Como o free flow funcionamento atualmente
O free flow funciona através da identificação eletrônica dos veículos que passam pelas rodovias, sem a necessidade de parar em praças de pedágio. Atualmente, o principal método de identificação é por meio de tags instaladas nos veículos, como Veloe, Sem Parar e ConectCar, que permitem a cobrança automática da tarifa.
Para os motoristas que não possuem tags, o sistema identifica a placa do veículo e o valor do pedágio deve ser pago posteriormente. No entanto, este processo tem deixado motoristas confusos e apresentado desafios, como:
- Dificuldade em disponibilizar o valor a ser pago – Usuários sem tags enfrentam dificuldades para saber o valor devido e realizar o pagamento, o que tem gerado muitas multas. A ANTT está propondo que o valor a pagar seja disponibilizado em até duas horas após a passagem do veículo.
- Falta de notificação prévia – Muitos usuários têm sido multados por não pagamento sem terem recebido notificações prévias, o que gerou um movimento no Congresso Nacional para suspender essas multas. Atualmente, as notificações são feitas pela Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou nos aplicativos/sites das concessionárias responsáveis pelas rodovias. No entanto, muitos usuários não têm acesso ou não utilizam essas plataformas.
- Multas para locadoras – As locadoras de veículos enfrentam dificuldades para receber notificações pela Carteira Digital de Trânsito, uma vez que não possuem um caminho para obter as informações, o que tem gerado multas e prejuízos.
Resolução da ANTT sobre o free flow
Apesar de já estar em operação, o sistema free flow ainda está em desenvolvimento, e a ANTT propõe novas regras que serão oficializadas na minuta de resolução que regulamenta o assunto. O debate sobre os problemas e soluções aconteceu em audiência pública realizada em Brasília neste mês; a ANTT está recebendo contribuições por escrito sobre o tema até 24 de janeiro, por meio do Sistema ParticipANTT.
Os dados apresentados durante a audiência tiveram como objetivo reforçar os pontos positivos do free flow. O sistema, testado em ambiente controlado na Rodovia Rio-Santos (BR-101), demonstrou uma taxa média de detecção de veículos de 99,98%, com uma redução significativa nos prazos de pagamento e na inadimplência. O modelo também apontou potencial para reduzir emissões de gases poluentes e custos operacionais sem as grandes praças de pedágio, ao mesmo tempo em que promete aumentar “a justiça tarifária para os usuários”.
Para Luciano Lourenço, diretor da ANTT, o sistema Free Flow é mais do que uma modernização tecnológica, é uma transformação na relação entre usuários e concessionárias. Entre os destaques da minuta estão medidas para incentivar o pagamento avulso, descontos para pagamentos antecipados e mecanismos de mitigação da inadimplência.
Mudanças em pauta
Uma das principais mudanças propostas é a disponibilização do valor a ser pago em até duas horas após a passagem do veículo. Essa regra visa beneficiar principalmente os motoristas que não possuem as TAGs de pagamento automático. Atualmente, esses usuários enfrentam dificuldades para saber o valor devido e realizar o pagamento, o que acaba gerando multas.
Além disso, a ANTT propõe que o envio de uma notificação seja obrigatório antes da emissão de multa por não pagamento do pedágio. Essa notificação deverá ser enviada dentro do prazo de 30 dias para pagamento. O objetivo é evitar que os motoristas sejam multados por desconhecimento da necessidade de pagamento, um problema recorrente desde o início do funcionamento do free flow.
A questão é que as concessionárias não podem enviar essa notificação, pois o Ministério dos Transportes protege os dados pessoais dos motoristas e não os repassa para as administradoras das rodovias, que só tem acesso à placa do veículo. A opção de aviso é a Carteira Digital de Trânsito.
Outro ponto importante é a implementação de tarifas progressivas, que oferecem descontos proporcionais aos usuários que pagarem o pedágio antes do prazo de 30 dias. Essa medida visa incentivar o pagamento em dia e reduzir a inadimplência.
A minuta da resolução também aborda questões como a interoperabilidade entre diferentes concessionárias, o direito de contestação dos usuários, a migração de contratos antigos e a alocação de riscos financeiros.
Apesar das novas regras propostas para o free flow, o setor tem algumas preocupações
Um dos principais pontos de discussão é o prazo de duas horas para disponibilizar as informações de pagamento. Algumas concessionárias acreditam que esse prazo é difícil de ser cumprido e que o ideal seria um tempo maior, pelo menos no início da implementação. Além disso, as concessionárias também questionam a necessidade de oferecer diversos meios de comunicação aos usuários, preferindo uma abordagem mais enxuta.
Outra questão relevante é a forma de notificação aos motoristas que não possuem TAG. Atualmente, a notificação é feita por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), mas muitas pessoas não têm acesso ou não utilizam esse recurso. As locadoras de veículos, por exemplo, enfrentam dificuldades para receber informações pela CDT e precisam de uma solução específica.
No Congresso Nacional, há um movimento para que as multas por não pagamento do free flow não sejam pagas, argumentando que os usuários não foram notificados previamente. A Câmara dos Deputados chegou a aprovar a suspensão por 12 meses dessas multas, mas a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Multa por evasão de pedágio
Apesar da inadimplência estar abaixo do esperado para o free flow, um grande número de multas tem sido emitido desde o início da operação do sistema, há cerca de dois anos. O governo ampliou o prazo para pagamento de 15 para 30 dias e institucionalizou um modelo de notificação via CDT, mas é possível que novas alterações sejam realizadas para evitar mais motoristas multados por falta de informação.
Um exemplo. Implementado em novembro, o pedágio free flow do Contorno Sul da Rodovia dos Tamoios, que liga a região metropolitana ao Litoral Norte de São Paulo, já registrou 10 mil multas por evasão de pedágio nos primeiros dois meses de funcionamento –nesse período, cerca de 530 mil veículos passaram pelo sistema. É uma porcentagem baixa, mas um um número considerável.
O não pagamento é considerado evasão de pedágio, infração grave que sujeita o usuário às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O “teste de fogo” para o free flow, de fato, será a implementação na Via Dutra em Guarulhos. Além do grande número de motoristas que utilizam o trecho, o sistema terá uma particularidade que é a cobrança exclusiva nas pistas expressas e valor calculado por distância percorrida –o preço ainda não foi definido, mas estima-se algo em torno de R$ 0,15 por quilômetro.
