A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou uma nota oficial para esclarecer que o sistema de pedágio eletrônico por livre passagem, conhecido como free flow, segue plenamente em vigor em todo o país, incluindo o trecho da Via Dutra que corta Guarulhos. Ao contrário do que circulou em interpretações recentes, a agência afirmou categoricamente que não houve suspensão de multas por evasão de pedágio nem cancelamento das cobranças vigentes.
De acordo com a ANTT, o que existe em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é uma proposta para prorrogar até dezembro deste ano uma etapa de integração tecnológica entre os sistemas das concessionárias e as bases de dados federais.
Essa mudança regulatória pretende garantir a padronização e a interoperabilidade entre as diferentes plataformas, assegurando que os registros de infrações e comunicações de dados funcionem de forma integrada em todo o território nacional –ou seja, o objetivo é que o usuário seja notificado em uma mesma plataforma se passar no free flow da Dutra ou do Rodoanel Norte, por exemplo, algo que não acontece hoje.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, reforçou que os ajustes têm caráter estritamente técnico e buscam melhorar a experiência do usuário, mas que o pagamento da tarifa continua sendo obrigatório e a evasão permanece como infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Cancelamento de multas, mas mediante pagamento
Uma reportagem exclusiva do portal NeoFeed revelou que o Ministério dos Transportes prepara um freio de arrumação para lidar com uma crise que já soma 3,1 milhões de multas por evasão desde 2023, totalizando R$ 563 milhões em penalidades.
Fontes do ministério, como o secretário-executivo George Santoro e o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, confirmaram ao NeoFeed o envio de uma portaria à Advocacia-Geral da União (AGU) que propõe suspender a cobrança dessas multas já lavradas até o dia 30 de dezembro.
A condição para que o motorista seja beneficiado por essa suspensão é a quitação dos débitos originais dos pedágios em aberto. O governo argumenta que a medida é necessária porque muitos usuários não foram devidamente notificados ou não compreenderam o funcionamento do sistema, que hoje carece de uma unificação. Vale reforçar: essa medida ainda não entrou em vigor.
Atualmente, o modelo de pagamento é descentralizado. Cada concessionária utiliza canais próprios, o que obriga o motorista a buscar o site ou aplicativo específico da empresa que administra a rodovia para quitar a tarifa em até 30 dias. A intenção do governo federal é criar um um sistema de pagamento online unificado com comunicação direta à Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Com essa mudança, o motorista passaria a contar com um sistema de mensageria. Na prática, assim que o veículo passar pelo pórtico, o sistema identificará a placa e enviará uma notificação automática para a CNH Digital do proprietário, permitindo o pagamento imediato via aplicativo, sem a necessidade de procurar o portal da concessionária.
Segundo George Santoro, essa padronização é essencial, pois o mercado de pagamentos eletrônicos em rodovias movimenta entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões por ano, com potencial de atingir R$ 150 bilhões com a expansão do free flow.
