Dúvidas sobre descontos em aposentadorias do Ipref Guarulhos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) fez uma auditoria nos 218 Regimes Próprios de Previdência Social do Estado mantidos por órgãos municipais, além da autarquia estadual, a SP Prev. São órgãos que funcionam como uma espécie de “INSS do funcionalismo público”, criados por prefeituras e pelo governo do estado. A auditoria foi definida após apuração da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União identificar um esquema de fraude no INSS, com descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

Dos 218 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em atividade no estado no ano passado, foi identificada a existência de descontos em folha em 215 (98,17%). O volume de descontos nestes órgãos, só no mês de dezembro de 2024, chega a R$ 519 milhões. E entre os 215 RPPS em que há descontos, em apenas 105 deles (48,84%) há acordos, contratos ou convênios que justifiquem a realização dos descontos.

Considerando todos os 218 RPPS municipais e mais o SP Prev, que é estadual, em 106 deles não foi apresentada nenhuma norma ou regra interna que regulamente os descontos em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, fora os descontos de Imposto de Renda, Contribuição Previdenciária e Pensão Judicial/Alimentícia. E em 28 deles os descontos feitos no mês de dezembro de 2024 não foram conferidos ou revisados.

Descontos de crédito consignado

Entre as 215 RPPS que confirmaram fazer descontos de crédito consignado na folha de aposentados e pensionistas, 211 tinham crédito consignado oferecido por entidades consignatárias (bancos ou financeiras, neste caso) e quatro concediam crédito consignado por conta própria. Entre as 211 que ofereciam o crédito por entidades, só 118 (55,93%) apresentaram todas as autorizações dos beneficiários para os descontos na folha de pagamento e 64 das RPPS (30,33%) não apresentaram nenhuma autorização de desconto por parte de aposentados e pensionistas.

Como o Ipref Guarulhos aparece na auditoria do TCE

O Instituto Público de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref) está entre as RPPS que foram auditadas pelo TCE. A auditoria foi proposta e aprovada por unanimidade pelos conselheiros do tribunal e o conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli foi escolhido como relator. Bertaiolli apresentou o resultado final do trabalho na sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (30).

No relatório da auditoria, o Ipref Guarulhos aparece inicialmente na apuração sobre a existência de autorização dos aposentados ou pensionistas para a realização de descontos em folhas de pagamento em relação aos créditos consignados. O Ipref Guarulhos é apontado como um dos 64 RPPS em que “nenhum dos descontos verificados tinham autorizações”.

Depois, o relatório avalia as autorizações para outros tipos de descontos, fora os empréstimos consignados. Ou seja, descontos para entidades como associações ou sindicatos (entidades consignatárias), exatamente como aqueles que estão sendo contestados no caso do INSS. O Ipref Guarulhos é citado no relatório da autoria como um dos 56 em que “somente alguns descontos verificados tinham as autorizações”.

A auditoria do TCE SP também verificou as autorizações entre 845 entidades consignatárias selecionadas entre as que tinham acordo com as RPPS para desconto em folha de aposentados e pensionistas. O Ipref Guarulhos aparece entre as 99 RPPS em que “nenhum dos descontos verificados tinham as autorizações” em algumas das entidades consignatárias. E aparece também entre as 38 RPPS em que “alguns descontos verificados tinham as autorizações”, em outras entidades consignatárias.

Talvez a pior situação seja em relação às autorizações dos próprios aposentados e pensionistas para a realização dos descontos em folhas de pagamento. Este foi um dos principais problemas encontrados no chamado “escândalo do INSS”, que deu início à investigação do problema. No caso da auditoria do TSE SP, em 87 RPPS, “nenhum dos descontos verificados tinham as autorizações”. O Ipref Guarulhos é apontado como um destes. O órgão também aparece como um dos 67 RPPS em que “somente alguns descontos verificados tinham as autorizações”.

Sobre a relação entre as RPPS e as chamadas entidades consignatárias, o TCE também identificou uma relação estranha, com a falta de documentos importantes. O Ipref Guarulhos aparece entre os órgãos de Previdência em que “somente algumas entidades verificadas possuem acordos, contratos ou convênios para os descontos em folha de pagamentos dos aposentados e/ou pensionistas”. Ou seja, as entidades são autorizadas a fazer descontos em folha sem um documento que formalize a relação com o órgão previdenciário.

Ainda de acordo com a auditoria do TCE, o Ipref Guarulhos é um dos 28 RPPS em que a folha de pagamentos do mês de dezembro de 2024 não foi conferida ou revisada em relação aos descontos.

Outras instituições de Guarulhos citadas

Como já explicado acima, o TCE também incluiu na vistoria 845 “entidades consignatárias” que fazem descontos em folha de aposentados e pensionistas. O relatório da autoria aponta 164 entidades consignatárias em que não “existem acordos, contratos ou convênios com a entidade consignatária selecionada para os descontos em folha de pagamento dos aposentados e/ou pensionistas”. Entre elas, são citadas Associação dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos, Associação 8 de Dezembro (representativa dos funcionários da Câmara Municipal de Guarulhos), Associação dos Servidores Municipais de Guarulhos e Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos (Stap).

Em relação à autorização expressa de aposentados e pensionistas para realização de desconto em folha, a auditoria identificou 159 entidades consignatárias em que “nenhum dos descontos verificados tinham as autorizações”. Entre elas são citadas: Associação dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos, Associação 8 de Dezembro (representativa dos funcionários da Câmara Municipal de Guarulhos), Associação dos Servidores Municipais de Guarulhos e Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos (Stap).

Decisões do TCE SP

A partir dos resultados da auditoria, o conselheiro-relator Marco Aurélio Bertaiolli apresentou algumas determinações:

Em 30 dias, os órgãos de Previdência Social (RPPS) devem apresentar os documentos que fundamentam os descontos – se não cumprirem o determinado, os gestores ficam sujeitos a sanções, incluindo multas de até 2.000 Ufesps (equivalente a R$ 740.400,00, com a Ufesp a R$ 37,02)
Em 30 dias os órgãos que não apresentaram todas as autorizações para desconto de crédito consignado (93) e outros descontos (98) providenciem a documentação, sob risco de penalização
Em 30 dias os órgãos devem fazer a revisão e a conferência dos descontos, sob risco de penalização
Que todos os 219 órgãos previdenciários providenciem junto às 845 entidades signatárias todas as autorizações e instrumentos que amparam os descontos
Em 180 dias, todos os 219 órgãos previdenciários providenciem “formas de validação das autorizações pelos aposentados e pensionistas, preferencialmente por biometria”

O conselheiro-relator apresentou ainda a proposta de uma nova auditoria externa para verificar o cumprimento das determinações, assim como outras providências adotadas.

Guarulhos Todo Dia teve acesso ao relatório da auditoria do TCE SP na noite desta quarta-feira. Foi solicitado um posicionamento sobre o resultado do relatório da auditoria para a Prefeitura de Guarulhos e para o Ipref Guarulhos e este texto será atualizado assim que recebermos respostas à nossa solicitação. Serão encaminhados pedidos de posicionamento também para as outras entidades citadas no relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E assim que recebermos respostas, também faremos atualizações nesta reportagem.