Lucas Sanches veta pagamento de ônibus com cartões de débito e crédito

O prefeito Lucas Sanches (PL) decidiu vetar totalmente o projeto de lei aprovado pelos vereadores, que permitiria o uso de cartões de débito e crédito para pagamento da tarifa nos ônibus municipais. Segundo mensagem ao presidente da Câmara Municipal, vereador Fausto Martello (Republicanos), publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (04), “a medida acarretará custos ao operador do sistema, não previstos nos contratos vigentes”. Além disso, o prefeito argumenta na mensagem que, pela Constituição do estado, esse tipo de medida caberia exclusivamente ao Poder Executivo.

De acordo com a mensagem, o uso de cartões de débito e crédito exigiria o pagamento de taxas bancárias e para as bandeiras dos cartões, em torno de 1% a 3% do valor pago. Além disso, para permitir o pagamento com cartões por aproximação (tecnologia NFC) e com chave PIX, seria necessário adaptar ou substituir os validadores usados nos ônibus, com custo estimado entre R$ 2.000 e R$ 5.000 por equipamento. O que acarretaria um investimento entre R$ 1,5 milhão e R$ 4 milhões, considerando a frota total do município.

A medida que autorizaria o uso de cartões de débito e crédito, além do PIX, para pagamento da tarifa nos ônibus municipais era uma fusão de dois projetos de lei de 2023 (1931 e 1969), de autoria conjunta dos vereadores Danilo Gomes, Janete Rocha Pietá, Leandro Dourado e Rafael Acosta. A medida foi aprovada em segunda votação, de maneira unânime, por 26 vereadores presentes na sessão da Câmara Municipal no dia 8 de outubro.

Tecnologia está disponível em outras redes de ônibus

Na cidade de São Paulo, a aceitação de pagamento da tarifa dos ônibus municipais por aproximação nos validadores, com cartões de débito e crédito, foi iniciada em 2019. O pagamento é permitido em algumas linhas, terminais e estações do Expresso Tiradentes É possível fazer o pagamento também com dispositivos que tenham a tecnologia NFC habilitada, como celulares ou relógios (smartwatch). O pagamento com essa tecnologia não permite integração tarifária com outros ônibus ou com outros modais, como os sistemas de trilhos.

Esses métodos de pagamento também podem ser usados nos ônibus intermunicipais gerenciados pela Artesp (que antes eram responsabilidade da EMTU). Em Guarulhos, na rede municipal gerenciada pela Guarupass, só é possível usar PIX ou cartões de débito para carregar o Bilhete Único.

Outros vetos

A mesma edição do Diário Oficial do Município traz outras mensagens do prefeito Lucas Sanches ao presidente da Câmara Municipal, vereador Fausto Martello, justificando outros vetos totais a outras medidas aprovadas pelos vereadores. O prefeito vetou o projeto de lei 1943/2021, dos vereadores Gilvan Passos e Wesley Casa Forte, que exigiria “a divulgação semanal das castrações feitas pelo Departamento de Proteção Animal (DPAN)”. Segundo a justificativa, a medida iria contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao exigir a identificação do nome e do endereço do tutor dos animais, além de ser uma medida que, pela Constituição do estado, cabe apenas ao Poder Executivo.

O projeto de lei 640/2019, que criaria o “Serviço Gratuito de Recolhimento Domiciliar de Animais mortos de pequeno porte mediante solicitação” também recebeu veto total do prefeito Lucas Sanches. O projeto teve como autores os vereadores Dr. Laércio Sandes, Edmilson Souza, Marcelo Seminaldo, Professor Rômulo Ornelas, Romildo Santos, Acácio Portela, Betinho Acredite, Carol Ribeiro, Dr. Eduardo Carneiro, João Barbosa, Ramos da Padaria, Sandra Gileno e Zé Luiz. O mesmo destino, veto total, teve o projeto de lei 770/2021, do vereador Geleia Protetor, que estabelecia “a proibição da fabricação e comércio de gaiolas de pássaros e similares na cidade de Guarulhos”.

Lucas Sanches também estabeleceu veto total para o projeto de lei do vereador Daniel Santos (substitutivo os ao PL 013/2025), que obrigava a exposição nos hospitais públicos e privados da cidade da legislação que garante o direito à visita religiosa e regulamentava horários para estas visitas.