Das sete escolas estaduais de Guarulhos que manifestaram interesse em adotar o modelo de ensino cívico-militar, duas delas foram selecionadas pela Secretaria da Educação (Seduc-SP) para participar do programa a partir do segundo semestre de 2025. São elas: Escola Padre Antônio Velasco Aragon, no Jardim São Domingos, e Escola Izabel Ferreira dos Santos – Dona Belinha, no Jardim Vila Galvão. No STF, tramitam pedidos de análise da constitucionalidade do modelo.
Ao todo, 302 instituições de ensino paulistas disseram que gostariam de implementar o sistema que pretende colocar policiais militares da reserva dentro do ambiente escolar. Após a realização de três rodadas de consulta pública com as 302 comunidades interessadas, foram definidas as 100 escolhidas.
Segundo o poder público, o objetivo das consultas públicas foi ouvir toda comunidade escolar e garantir a transparência do processo. Tiveram direito a voto, mãe, pai ou responsável pelos alunos menores de 16 anos de idade; estudantes a partir de 16 anos de idade, ou seus familiares, em caso de abstenção de alunos dessa faixa etária; e professores e outros profissionais da equipe escolar.
A votação a favor do modelo foi contabilizada quando a escola alcançou o quórum mínimo (50% + um) e registrou, pelo menos, 50% + um dos votos válidos. Cada voto foi computado apenas uma vez. Ou seja, as unidades que tiverem 2ª e 3ª rodadas só puderam contar com os votos de quem não votou na rodada anterior. No total, foram computados mais de 106 mil votos da comunidade escolar. Dos quais 87% a favor da implantação do programa. Três escolas aprovaram a proposta com 100% dos votos válidos.
A previsão da gestão estadual é que cerca de 50 mil estudantes sejam impactados pelo programa. O texto da lei que institui as escolas cívico-militares em São Paulo é do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em maio do ano passado. De acordo com o Executivo estadual, o programa será aplicado em escolas com índices de rendimento escolar inferiores à média estadual, atrelados a índices de vulnerabilidade social e fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono).
As escolas cívico-militares seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação. A Seduc-SP também será responsável pelo processo de seleção dos monitores. O modelo prevê que ao menos um policial militar atue como monitor e participe de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar. A ideia é que os militares da reserva cuidem da administração e da disciplina nas unidades.
Caberá à Secretaria da Segurança Pública apoiar a Secretaria da Educação no processo seletivo e emitir declarações com informações sobre o comportamento e sobre processos criminais ou administrativos, concluídos ou não, em que os policiais candidatos a atuar como monitores nessas unidades de ensino possam estar envolvidos.
Ensino cívico-militar na Justiça
Em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado. A decisão foi em resposta a um pedido do governador Tarcísio de Freitas.
A decisão cassou a liminar do desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves que havia suspendido o modelo em agosto. A decisão de Mendes, entretanto, não diz respeito à constitucionalidade da lei que institui o modelo das escolas cívico-militares e será analisada pelo plenário da Corte –não há uma data para essa análise acontecer.
Em outubro, o STF chegou a realizar uma audiência pública para debater o assunto, dando espaço para que professores, especialistas da área de educação, juristas, parlamentares, autoridades e representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil apresentassem argumentos contra e a favor do projeto.
À Agência Brasil, o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, lembra que a questão da constitucionalidade dessas escolas ainda será pautada no plenário do STF.
“Mas o que ocorre é que, quanto mais se demora para se decidir sobre esse tema, mais temos uma situação-limite, porque muitas escolas vão sendo militarizadas. A gente já passa de 1 mil escolas no Brasil e essa militarização provoca um efeito completamente danoso, pois as escolas vão sendo organizadas com base em uma gestão militarizada e é muito difícil retroceder, se esse volume continuar crescendo no Brasil. É uma matéria que o STF tem adiado e, em relação a ela, precisa ser mais célere”, opina.
LEIA TAMBÉM:
