A Câmara Municipal de Guarulhos fará sessões extraordinárias na segunda-feira (16) para votar projetos e encerrar o ano do legislativo municipal. Na pauta, constam a tríade orçamentária, que engloba a estimativa de Receita e fixação da Despesa, a revisão do plano plurianual 2022-2025 e as Diretrizes Orçamentárias para 2025, incluindo emendas sobre a manutenção do congelamento do IPTU para o ano que vem.
O que ficou para ser votado apenas em 2025, conforme o desejo do futuro prefeito Lucas Sanches, foi o polêmico Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que trata sobre a anistia no pagamento de juros e multas dos impostos municipais em atraso.
E por que a sessão de segunda-feira será extraordinária? Porque, de acordo com o calendário oficial, o ano do legislativo deveria terminar em 15 de dezembro. No entanto, como o orçamento do município em 2025 ainda não foi votado, os parlamentares vão se reunir para deliberar sobre esse e outros projetos –afinal, de acordo com a lei, eles só podem começar o período de descanso depois de aprovado o orçamento.
O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano (PSD), convocou sessões extraordinárias, tantas quantas forem necessárias, para votar a até a fase final os 15 projetos na pauta. Além do orçamento com emendas do congelamento do IPTU, as proposituras incluem subvenção social, carreira de servidores públicos, reorganização da estrutura funcional e parlamentar do Poder Legislativo.
IPTU congelado em 2025
Não consta na lista de pautas daquele que deve ser o último dia de trabalhos da Câmara Municipal neste ano a votação do Projeto de Lei (PL) para o congelamento de IPTU em 2025. Pelo menos, não nos moldes do que foi enviado pela Prefeitura de Guarulhos ao Legislativo.
Isso porque o PL feito pelo prefeito Guti no início deste mês contava, de acordo com vereadores, com uma “pegadinha”. Um detalhe no texto que poderia deixar o imposto mais caro no ano que vem, quando Lucas Sanches será o prefeito.
Para corrigir essa questão, a Comissão de Orçamento se articulou nesta semana e criou emendas para manter o IPTU congelado em 2025, indicando de onde virá a compensação financeira. Essas emendas constam na pauta que será votada na terça-feira. As informações são do jornalista Andre Siqueira, na edição de quarta-feira (11) do programa Radar de Notícias.
“Os vereadores esperavam que o prefeito Guti enviasse um substitutivo para corrigir os problemas do Projeto de Lei do IPTU, pois do jeito que estava o projeto enviado pela prefeitura poderia haver um aumento de IPTU que viria através da revisão da planta genérica de valores. O prefeito deveria ter mandado um substitutivo, o que não aconteceu”, explicou o apresentador do Radar.
Dos 34 vereadores da Câmara, 18 assinaram a emenda que corrige o Projeto de Lei da prefeitura sobre o congelamento de IPTU em 2025. Na justificativa para a emenda, os parlamentares apontam o erro de Guti:
“A presente emenda modificativa decorre de ajuste técnico orçamentário, uma vez que o Projeto de Lei nº 216/2024, apresentado pelo atual Chefe do Poder Executivo [Guti], não consta consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – Anexo de Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, podendo incorrer em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Para quem estava esperando a votação do programa de anistia de juros e multas ainda neste ano, vai ter que aguardar 2025. O prefeito eleito Lucas Sanches prometeu que o projeto será votado no começo do ano que vem.
As sessões extraordinárias da Câmara na segunda-feira estão previstas para iniciar às 14h e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.
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