Em sessões que se estenderam até a madrugada desta terça-feira (1º), os vereadores de Guarulhos aprovaram diferentes Projetos de Lei encaminhados pela prefeitura. Uma boa notícia para os moradores da cidade é a manutenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) congelado para 2026 –o imposto não aumenta desde 2017. Por outro lado, também aconteceu a aprovação de significativos aumentos nos impostos para empresas.
As votações ocorreram no chamado “afogadilho”, ou seja, às pressas, levantando críticas sobre a falta de tempo para debate. O Legislativo entrou em recesso e só voltará a ter sessões em agosto.
O IPTU continuará congelado em 2026, mas a manutenção ainda não está garantida para 2027 e 2028. Além disso, quem atrasar o pagamento no ano que vem perderá o benefício do desconto.
Em relação aos tributos, a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) foi elevada em até 50% para diversas atividades, passando de 2% para 3%, de 3% para 4% e de 4% para 5%. O Projeto de Lei nº 258 de 2025 autoriza aumentos escalonados, com alíquotas que podem chegar a 5% em setores como saúde, educação, beleza, construção civil, advocacia e serviços financeiros. Empresas enquadradas a partir do Simples Nacional serão afetadas em 2026, mas os Microempreendedores Individuais (MEIs) não.
Vereadores que votaram contra o aumento do ISS argumentaram que as empresas repassarão os custos aos consumidores.
Durante as sessões, os vereadores que se manifestaram contra as propostas foram Edmilson Souza (PSOL), Fernanda Curti (PT), Marcelo Seminaldo (PT), Romulo Ornelas (PT) e Janete Pietá (Rede), que fazem parte da oposição ao prefeito Lucas Sanches. Delegado Mesquita (Republicanos), Mauricio Guti (Mobiliza) e Kleber Ribeiro (PL) também foram contra o aumento do ISS, aprovado pelos outros 26 vereadores da Casa.
Mudança na Cosip para empresas
Houve também a elevação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), que agora se aplica como porcentagem fixa sobre o valor total da conta de energia para indústrias e comércios. Indústrias, por exemplo, pagarão 6% do gasto total.
Em vídeo publicado na segunda-feira (30), o prefeito Lucas Sanches havia negado aumento de tributos em vídeo. No entanto, entidades do setor produtivo de Guarulhos emitiram uma nota criticando o aumento da Cosip.
As entidades alertam que a medida penaliza indiscriminadamente comércios, pequenas indústrias e prestadores de serviço, em um cenário de crise econômica, juros altos e retração do consumo. A alíquota industrial, superior à de cidades como Campinas e Osasco, pode reduzir a competitividade de Guarulhos na atração de investimentos. Apesar de justificar a medida como necessária para expansão da iluminação e implantação de monitoramento urbano, a Prefeitura não apresentou um plano claro de uso dos recursos nem dialogou com as entidades, rompendo uma prática de gestões anteriores. O setor produtivo pede a reavaliação do projeto e defende diálogo, previsibilidade e equilíbrio para garantir o desenvolvimento sustentável da cidade.
NOTA OFICIAL CONJUNTA – Entidades do setor produtivo (ACE / ASSEAG / Assincon / CRECI / AEG / CIESP / Sincomércio)
O que foi aprovado na Câmara Municipal de Guarulhos
O Guarulhos Todo Dia fez um resumo dos principais projetos que a prefeitura conseguiu aprovar junto ao Legislativo. Confira:
Projeto de Lei nº 250 de 2025
Autoriza a manutenção do congelamento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2026.
Projeto de Lei nº 251 de 2025
Altera a lei nº 7.345 de 2014, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no município de Guarulhos. A medida afeta donos de indústrias, empresas e comércios. Não há alteração para o consumidor pessoa física.
Agora, as alíquotas passam a ser aplicadas como porcentagem fixa sobre o valor total da conta de energia e são diferenciadas por tipo de estabelecimento. As indústrias, que antes pagavam uma taxa fixa de R$ 97,67 para 1.000 kWh/mês, agora terão que arcar com 6% de taxa sobre o valor total do gasto –ou seja, uma conta de R$ 10.000 terá um acréscimo de R$ 600 de Cosip. Já o comércio, que antes pagava R$ 47,67 de taxa fixa, agora sofrerá um acréscimo de 4%.
Os efeitos da lei passam a vigorar em janeiro de 2026. Os recursos do Cosip serão usados, de acordo com a prefeitura, em melhorias de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança.
Projeto de Lei nº 252 de 2025
Dispõe sobre o serviço público de loteria no município de Guarulhos e revoga a lei nº 7.912/2021.
Atualiza a legislação que trata sobre a criação de uma loteria municipal em Guarulhos. O texto autoriza a prefeitura a contratar uma empresa privada, via concessão ou de forma direta, para administrar os produtos lotéricos. O lucro será destinado “ao custeio da seguridade social municipal e políticas públicas assistenciais nas áreas de direitos humanos, esporte, cultura, saúde, segurança pública e mobilidade urbana”.
Projeto de Lei nº 253 de 2025
Altera a lei nº 8.110/2023, no que concerne à gratuidade dos serviços funerários e de exumação. Você pode entender melhor essa mudança no texto que o Guarulhos Todo Dia já fez sobre o assunto.
Projeto de Lei nº 254 de 2025
Altera a lei nº 788 de 2021, no que concerne ao coeficiente de aproveitamento máximo.
A medida altera a legislação urbanística municipal e autoriza a prefeitura a aumentar a área máxima de construção em relação à área do terreno em empreendimentos voltados a uso público. Aumenta o potencial construtivo e permite que a Prefeitura venda imóveis sem uso, com dinheiro destinado para áreas prioritárias como saúde, transporte e educação.
A oposição argumentou que vê com preocupação o texto, pois o projeto não especifica a finalidade dessas áreas e manifestou preocupação em votar algo que mexe com áreas públicas sem clareza, temendo que pudesse servir à especulação imobiliária e a interesses privados, em detrimento de interesses sociais como a habitação. O texto, porém, foi aprovado.
Projeto de Lei nº 256 de 2025
Altera a lei nº 8.154/2023, no que concerne à finalidade na aplicação das operações de crédito junto à Desenvolve São Paulo (Agência de Fomento do Estado de São Paulo).
O projeto teve como objetivo redirecionar ou ampliar as finalidades para as quais um empréstimo de R$ 90 milhões (já votado anteriormente pela Câmara) poderia ser utilizado. Esse dinheiro emprestado virá da agência estadual Desenvolve SP. As novas finalidades especificadas incluem o seguinte:
- obras de construção de piscinões
- obras de drenagem e saneamento
- obras de pavimentação e abertura de acesso à Rodovia Presidente Dutra
- construção, reforma e ampliação de creches, unidades escolares, hospitais, centros de atendimento e demais equipamentos público
O texto não especifica onde e quando essas obras serão realizadas.
Projeto de Lei nº 257 de 2025
Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do município de Guarulhos. O substitutivo nº 1 foi aprovado para sanção.
É um projeto de 230 páginas, que foi registrado na sexta-feira (27) à noite no sistema da Câmara e votado já na segunda (30). Altera nome de secretarias, como a de Governo que passa a ser chamada de Casa Civil, e divide a Secretaria da Fazenda em duas pastas, de Finanças e da Receita. O número de secretarias continua o mesmo: 20. No entanto, a reestruturação cria novos cargos que, segundo a oposição, podem custar cerca de R$ 6 milhões por ano aos cofres públicos da cidade.
- Criação da Secretaria da Receita e da Secretaria de Finanças, separando arrecadação e gestão dos recursos
- Criação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com foco em cidades inteligentes
- Fusão da Secretaria do Trabalho com a SDCETI, virando a nova Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
- Fusão das secretarias do Meio Ambiente e de Serviços Públicos e a criação da Secretaria de Verde, Clima e Sustentabilidade, com subsecretaria dedicada ao bem-estar animal
- Criação da Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade
- Transformação da Secretaria de Governo em Casa Civil
Projeto de Lei nº 258 de 2025
Altera a lei nº 5.986/2003, no que concerne à lista de serviços. O substitutivo nº 1 foi aprovado para sanção.
O texto também autoriza o aumento das alíquotas em diversos setores, como saúde, educação, beleza, construção civil, advocacia, comunicação, franquias, artes e serviços financeiros. Basicamente, quem paga 2% passará a pagar 3%, quem paga 3% passará a pagar 4% e quem paga 4% passará a pagar 5%, que é o teto de cobrança.
Se você for empreendedor, vale conversar com a sua contabilidade. Quem é MEI não é afetado, mas empresas enquadradas no Simples Nacional já terão aumento no encargo a partir de 2026.
