O Projeto de Lei (PL) Nº 258/2025, enviado pela Prefeitura de Guarulhos à Câmara Municipal, deve ser votado em sessões extraordinárias nesta segunda-feira (30). A proposta altera a lei 5.986, que trata sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) –ou somente ISS. Se aprovada, a mudança começa a valer em janeiro de 2026. A gestão Lucas Sanches propõe uma série de alterações nas regras fiscais da cidade, mas vamos explicar neste texto a do ISS.
Além de alinhar a legislação às normas federais e redistribuir o local de recolhimento do imposto, que passará a ser onde está o consumidor do serviço, o texto também prevê aumento das alíquotas em diversos setores, como saúde, educação, beleza, construção civil, advocacia, comunicação, franquias, artes e serviços financeiros.
Segundo estimativa da própria Prefeitura, a arrecadação com ISS poderá subir em R$ 59 milhões por ano, caso o texto seja aprovado sem alterações. O incremento viria tanto da mudança de local de recolhimento quanto da elevação das alíquotas mínimas. Basicamente, quem paga 2% passará a pagar 3%, quem paga 3% passará a pagar 4% e quem paga 4% passará a pagar 5%, que é o teto de cobrança. Se você for empreendedor, vale conversar com a sua contabilidade.
Outra mudança relevante no texto é a adequação da legislação municipal ao que determina a Lei Complementar Federal nº 175/2020, que trata do ISS de serviços como:
- Planos de saúde
- Operações com cartões de crédito e débito
- Arrendamento mercantil (leasing)
- Serviços de administração de fundos, consórcios, cartões e similares
Com isso, o projeto estabelece que o ISS dessas atividades deve ser recolhido no município do tomador do serviço, ou seja, onde o cliente está localizado e não mais no município onde está sediada a empresa prestadora do serviço.
Na prática, essa mudança descentraliza a arrecadação do ISS de grandes empresas, como operadoras de cartão de crédito, bancos e seguradoras. Com a nova regra, Guarulhos passa a ter direito a uma fatia maior do imposto, já que os consumidores e empresas que usam esses serviços estão na cidade. Isso ajudará no aumento da arrecadação municipal.
A proposta também determina que o município adote o “Sistema Eletrônico de Padronização de Obrigações Acessórias do ISS”, conforme previsto na legislação federal. Essa medida tem como objetivo padronizar e simplificar a declaração e o recolhimento do imposto para empresas de grande porte, tornando o processo mais transparente.
Como funciona a cobrança de ISS
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mais conhecido apenas como ISS, é um tributo municipal cobrado sobre prestação de serviços realizada por empresas ou profissionais autônomos.
- Quem cobra: o município onde o serviço é prestado
- Quem paga: o prestador do serviço (empresa ou profissional liberal)
- Base de cálculo: o valor cobrado pelo serviço (a nota fiscal emitida)
- Alíquota: varia entre 2% e 5%
Mesmo que a empresa seja do Simples Nacional, ela também paga ISS, mas de forma unificada com outros tributos.
Exemplos de serviços que pagam ISS:
- Serviços médicos, odontológicos, de psicologia;
- Serviços de advocacia e contabilidade;
- Construção civil;
- Cabeleireiros, estética, manicure;
- Programação de software, desenvolvimento de sites;
- Serviços de publicidade e propaganda.
Discussão do Projeto de Lei na Câmara Municipal
O Projeto de Lei deve ser votado na Câmara Municipal de Guarulhos nesta segunda-feira (30), antes de a Casa entrar em recesso. A maioria dos vereadores do Legislativo está na base de Lucas Sanches, então a tendência é de aprovação.
As sessões extraordinárias da Câmara preveem a discussão, deliberação e votação até a fase final de 20 projetos, sendo 18 deles proposituras da Prefeitura sobre temas como o estabelecimento das diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o pacote de reajuste fiscal, o Plano Municipal do Turismo, as regras para o desconto do IPTU de 2026, a contribuição para o custeio da iluminação pública, o serviço público de loteria e a gratuidade dos serviços funerários.
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